HC 584274 - ACORDAO

HC 584274 - ACORDAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por ausência de interesse recursal do embargante, que já obteve a revogação da prisão preventiva; ad argumentandum também não se verifica omissão, pois a liminar substituiu a prisão por medidas cautelares e o acórdão de mérito revogou a custódia.

Parties
Embargante: RICARDO ROBERSON RIVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Omissão, Interesse Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Omissão Interesse Recursal

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Parties

RICARDO ROBERSON RIVERO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal do embargante
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 se as medidas cautelares diversas do cárcere foram revogadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por ausência de interesse recursal do embargante, que já obteve a revogação da prisão preventiva; ad argumentandum também não se verifica omissão, pois a liminar substituiu a prisão por medidas cautelares e o acórdão de mérito revogou a custódia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração