HC 643166 - DECISAO

HC 643166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, com a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, restou superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; adicionalmente, as questões relativas à suposta falta de fundamentação da prisão preventiva e à violação do art. 316 do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ afastou sua competência para examiná-las a fim de evitar supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: MIKE CABRAL SIMÕES; Paciente: DANIEL VITOR DA SILVA; Paciente: RonalD PHILIPE VLIESE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Súmula 182/stj, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 157 Do CP, Receptação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MIKE CABRAL SIMÕES

Paciente

DANIEL VITOR DA SILVA

Paciente

RonalD PHILIPE VLIESE MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alcance da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, com a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, restou superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; adicionalmente, as questões relativas à suposta falta de fundamentação da prisão preventiva e à violação do art. 316 do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ afastou sua competência para examiná-las a fim de evitar supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se