RHC 149017 - DECISAO

RHC 149017 - DECISAO

Houve manutenção da prisão preventiva porque o acórdão estadual demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indício suficiente de autoria, demonstração de periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública) com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de habitualidade, valor em dinheiro apreendido e reincidência específica; a realização tardia da audiência de custódia em contexto de pandemia constituiu, na hipótese, mera irregularidade sanada pela realização posterior por videoconferência com presença do defensor, não configurando constrangimento ilegal suficiente para revogar ou substituir a prisão por medidas...

Parties
Recorrente/paciente: PATRICK FERREIRA DE PAIVA; Órgão Recorrido: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PATRICK FERREIRA DE PAIVA

Recorrente/paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/cerceamento por homologação do flagrante sem oitiva prévia do acusado
  2. 2 Realização tardia da audiência de custódia e seus efeitos sobre a legalidade da prisão
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Houve manutenção da prisão preventiva porque o acórdão estadual demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indício suficiente de autoria, demonstração de periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública) com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de habitualidade, valor em dinheiro apreendido e reincidência específica; a realização tardia da audiência de custódia em contexto de pandemia constituiu, na hipótese, mera irregularidade sanada pela realização posterior por videoconferência com presença do defensor, não configurando constrangimento ilegal suficiente para revogar ou substituir a prisão por medidas...

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso e negativa de provimento
  • Intimem-se.