HC 670616 - ACORDAO

HC 670616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual restabeleceu a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e na periculosidade demonstrada pelo modus operandi e gravidade das condutas imputadas, não havendo novos argumentos na defesa que permitissem o reexame probatório vedado na via do habeas corpus, nem comprovação segura da alegada homonímia nos antecedentes.

Parties
Paciente/agravante: MARIO SERGIO FERREIRA JUNIOR; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Periculosidade, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Extorsão Qualificada Periculosidade Reexame Probatório

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Parties

MARIO SERGIO FERREIRA JUNIOR

Paciente/agravante

Ministério Público

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 Possibilidade de exame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual restabeleceu a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e na periculosidade demonstrada pelo modus operandi e gravidade das condutas imputadas, não havendo novos argumentos na defesa que permitissem o reexame probatório vedado na via do habeas corpus, nem comprovação segura da alegada homonímia nos antecedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.