HC 613301 - ACORDAO

HC 613301 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem por ausência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, pela genericidade do pedido de prisão domiciliar sem comprovação de risco elevado e porque, do conjunto probatório e das informações do juízo a quo, restou demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal (reiteração de furtos qualificados, permanência em situação de foragido, uso de documentos de terceiro e fuga da cadeia), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Parties
Paciente: Ronelson Correia de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada; pedido de fl. 204 prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Medidas Cautelares
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Parties

Ronelson Correia de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos legais
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem por ausência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, pela genericidade do pedido de prisão domiciliar sem comprovação de risco elevado e porque, do conjunto probatório e das informações do juízo a quo, restou demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal (reiteração de furtos qualificados, permanência em situação de foragido, uso de documentos de terceiro e fuga da cadeia), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada; pedido de fl. 204 prejudicado.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, no mais, ordem denegada.
  • Prejudicada a análise do pedido de fl. 204.