HC 660353 - ACORDAO

HC 660353 - ACORDAO

O agravo regimental não infirmou os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, quanto à alegação de excesso de prazo, a dilação da instrução é justificada pela complexidade do processo (vários réus, muitas testemunhas, cartas precatórias) e pela suspensão de prazos em razão da pandemia, não se identificando desídia do Judiciário nem manifesto constrangimento ilegal; por isso o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS DOUGLAS MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Súmula 182/stj Pandemia Da COVID 19

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Parties

MARCOS DOUGLAS MORAIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa na instrução criminal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não infirmou os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, quanto à alegação de excesso de prazo, a dilação da instrução é justificada pela complexidade do processo (vários réus, muitas testemunhas, cartas precatórias) e pela suspensão de prazos em razão da pandemia, não se identificando desídia do Judiciário nem manifesto constrangimento ilegal; por isso o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.