RHC 148411 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta da conduta (apreensão de armas e grande quantidade de munições) e pelos registros de anotações criminais que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, o que autoriza, nos termos do art. 312 do CPP, a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS COELHO LUCAS; Corréu: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculosidade Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS COELHO LUCAS

Agravante

Renato

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta da conduta (apreensão de armas e grande quantidade de munições) e pelos registros de anotações criminais que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, o que autoriza, nos termos do art. 312 do CPP, a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.