HC 609769 - ACORDAO

HC 609769 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade do agravante (modus operandi com disparos de arma de fogo e condenação anterior por homicídio) e de sua fuga durante a instrução, configurando risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Assegurar a Aplicação Da Lei Penal, Fungibilidade Recursal, Periculosidade E Modus Operandi, Fuga Do Réu Durante a Instrução
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Assegurar a Aplicação Da Lei Penal Fungibilidade Recursal Periculosidade E Modus Operandi Fuga Do Réu Durante a Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade do agravante (modus operandi com disparos de arma de fogo e condenação anterior por homicídio) e de sua fuga durante a instrução, configurando risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.