RHC 139758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) não cabe sustentação oral em agravo regimental penal; (ii) a superveniência de decisão de pronúncia que repete os mesmos fundamentos não torna prejudicado o exame do habeas corpus/recursos ordinários dirigidos contra decisão anterior de prisão preventiva; e (iii) a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da especial gravidade do delito (homicídio qualificado cometido com violência exacerbada, golpes de faca em região vital e motivação de revide/vingança), o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: EVERTON HONORATO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Sustentação Oral, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Constitucional Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Sustentação Oral Pronúncia +3 more

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Parties

EVERTON HONORATO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral e inclusão em pauta no julgamento de agravo regimental penal
  2. 2 Efeito da superveniência de decisão de pronúncia sobre recurso ordinário em habeas corpus contra decisão de prisão preventiva
  3. 3 Existência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade do modus operandi do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) não cabe sustentação oral em agravo regimental penal; (ii) a superveniência de decisão de pronúncia que repete os mesmos fundamentos não torna prejudicado o exame do habeas corpus/recursos ordinários dirigidos contra decisão anterior de prisão preventiva; e (iii) a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da especial gravidade do delito (homicídio qualificado cometido com violência exacerbada, golpes de faca em região vital e motivação de revide/vingança), o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que decretou e manteve a prisão preventiva do ora agravante