HC 661256 - DECISAO

HC 661256 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indícios de crime praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência; aplicaram-se, todavia, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 (incisos I, III e IV), com determinação de que o juízo de primeiro grau detalhe e fiscalize as condições, e advertência de que a prisão poderá ser restabelecida em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos.

Parties
Paciente: ANA VITORIA OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA VITORIA OLIVEIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP) e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indícios de crime praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência; aplicaram-se, todavia, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 (incisos I, III e IV), com determinação de que o juízo de primeiro grau detalhe e fiscalize as condições, e advertência de que a prisão poderá ser restabelecida em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Colocação da paciente em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, se por outro motivo não estiver presa
  • Imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP: inciso I (comparecimento periódico em juízo), inciso III (proibição de contato com pessoas vinculadas aos fatos, notadamente corréus) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar sem autorização judicial)