HC 668796 - DECISAO

HC 668796 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi motivada por elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade, risco de reiteração e possibilidade de evasão), razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento e a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: HELBIO DELGADO GONÇALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida Em Instância Ordinária; STJ Não Conhece Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Legítima Defesa, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Legítima Defesa +1 more

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Parties

HELBIO DELGADO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida Em Instância Ordinária; STJ Não Conhece Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional face ao art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi motivada por elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade, risco de reiteração e possibilidade de evasão), razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento e a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.