HC 674007 - DECISAO

HC 674007 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para aferir o constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída sem dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Direito De Apelar Em Liberdade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Supressão De Instância Direito De Apelar Em Liberdade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de prova pré-constituída
  3. 3 supressão de instância quanto ao indeferimento do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para aferir o constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída sem dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se