HC 674180 - DECISAO

HC 674180 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois a matéria reclama informações da autoridade coatora e parecer da Procuradoria para exame aprofundado; portanto não há flagrante ilegalidade que justifique o processamento do habeas corpus antes do julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 necessidade de informações da autoridade coatora e parecer da Procuradoria de Justiça

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois a matéria reclama informações da autoridade coatora e parecer da Procuradoria para exame aprofundado; portanto não há flagrante ilegalidade que justifique o processamento do habeas corpus antes do julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.