HC 674269 - DECISAO

HC 674269 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por essa razão deferiu-se o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MENEZES RIBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão De Prisão Reavaliação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL MENEZES RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da presunção de inocência
  2. 2 Descumprimento do prazo legal para reavaliação da necessidade da custódia cautelar
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por essa razão deferiu-se o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.