RHC 147788 - DECISAO

RHC 147788 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e de elementos que revelam periculosidade concreta (imagens de segurança, contatos prévios do grupo, registro comum de hospedagem, uso de documento falso, antecedentes do corréu), não se evidenciando alteração fático-jurídica que justificasse a revogação; assim, não há ilegalidade manifesta no decreto preventivo e a ordem foi denegada para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Diogo Filardi; Corréu: Marcos Antônio Vieira Filho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Princípio Da Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Princípio Da Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade Provas Ilícitas

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Parties

Diogo Filardi

Paciente

Marcos Antônio Vieira Filho

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório
  2. 2 alegada violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 efeitos da ilicitude do acesso aos celulares apreendidos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e de elementos que revelam periculosidade concreta (imagens de segurança, contatos prévios do grupo, registro comum de hospedagem, uso de documento falso, antecedentes do corréu), não se evidenciando alteração fático-jurídica que justificasse a revogação; assim, não há ilegalidade manifesta no decreto preventivo e a ordem foi denegada para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se