RHC 145942 - DECISAO

RHC 145942 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão delinearam fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta da conduta (roubo majorado), o modus operandi (simulação de arma e ameaça de tiro), o reconhecimento imediato pela vítima e a periculosidade do agente, demonstrando risco à ordem pública, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: MIKAEL DE OLIVEIRA COSTA; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0010577-03.2021.8.19.0000); Interessado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Roubo Majorado, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi Roubo Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL DE OLIVEIRA COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0010577-03.2021.8.19.0000)

Tribunal De Origem/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva ante a alegada falta de fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de gravidade concreta e periculosidade do agente por conta do modus operandi

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão delinearam fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta da conduta (roubo majorado), o modus operandi (simulação de arma e ameaça de tiro), o reconhecimento imediato pela vítima e a periculosidade do agente, demonstrando risco à ordem pública, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Recomendar à Secretária de Administração Penitenciária - SEAP/RJ que seja dada preferência e celeridade na realização dos exames médicos determinados pelo Juízo de origem (Processon.0305888-68.2020.8.19.0001).
  • Publique-se.