HC 667052 - ACORDAO

HC 667052 - ACORDAO

A decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e à imprescindibilidade da medida; diante da pequena quantidade de substância apreendida (5,5 g de crack na residência da irmã), da primariedade, da ausência do paciente no local do flagrante e do tempo de segregação, a gravidade abstrata não justifica a custódia cautelar. Assim, manteve-se a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, e o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LEANDRO XAVIER DOS SANTOS; Paciente: REINALDO DE ARAÚJO MORAIS; Corréu: GABRIEL FAGUNDES SIBIN; Corréu: JULIANA FERNANDES PASSARINE; Corréu: FABRÍCIO FAGUNDES SIBIN; Corréu: RAISLA DE ARAÚJO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Revogou Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEANDRO XAVIER DOS SANTOS

Agravado

REINALDO DE ARAÚJO MORAIS

Paciente

GABRIEL FAGUNDES SIBIN

Corréu

JULIANA FERNANDES PASSARINE

Corréu

FABRÍCIO FAGUNDES SIBIN

Corréu

RAISLA DE ARAÚJO MORAIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Revogou Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva face aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação judicial para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

A decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e à imprescindibilidade da medida; diante da pequena quantidade de substância apreendida (5,5 g de crack na residência da irmã), da primariedade, da ausência do paciente no local do flagrante e do tempo de segregação, a gravidade abstrata não justifica a custódia cautelar. Assim, manteve-se a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, e o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do paciente