HC 657374 - DECISAO

HC 657374 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do julgamento da apelação em 9/6/2021 e, ainda, não se conhece do writ por incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS COSTA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Direito De Recorrer Em Liberdade Competência Do STJ Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS VINÍCIUS COSTA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação e manutenção da custódia cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação da sentença quanto à negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do julgamento da apelação em 9/6/2021 e, ainda, não se conhece do writ por incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.