HC 632768 - DECISAO

HC 632768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, pois não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do homicídio qualificado, na evasão do distrito da culpa por cerca de 20 anos (que evidencia risco de frustrar a aplicação da lei penal), na insuficiência das medidas alternativas e na ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; ainda, a suspensão do processo por citação por edital e a aplicação da Súmula 415/STJ afetam a prescrição, não havendo que se reconhecer prescrição.

Parties
Paciente: ADAO FRANCISCO ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prescrição, Excesso De Prazo, COVID 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Suspensão Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Prescrição Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ADAO FRANCISCO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presence of requisitos for preventive detention under art.312 CPP
  2. 2 adequacy/possibility of substitution by medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 effect of evasion/foragido status on contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, pois não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do homicídio qualificado, na evasão do distrito da culpa por cerca de 20 anos (que evidencia risco de frustrar a aplicação da lei penal), na insuficiência das medidas alternativas e na ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; ainda, a suspensão do processo por citação por edital e a aplicação da Súmula 415/STJ afetam a prescrição, não havendo que se reconhecer prescrição.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.