HC 672001 - DECISAO

HC 672001 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia do despacho da delegacia em que o paciente teria se apresentado como Hélio Leal Souza), o que impede a análise do pedido, sendo o habeas corpus exigente de prova pré‑constituída; com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ANDRE LUISDE ASSUNCAO GOMES (ou ANDRÉ LUIZ DE ASSUNÇÃO GOMES); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Deficiente, Petição Inicial
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Deficiente Petição Inicial

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Parties

ANDRE LUISDE ASSUNCAO GOMES (ou ANDRÉ LUIZ DE ASSUNÇÃO GOMES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 identidade fornecida pelo paciente no momento da prisão (apresentou‑se como Hélio Leal Souza)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa (aproximadamente 2 anos de custódia)
  3. 3 ausência de revisão da necessidade da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia do despacho da delegacia em que o paciente teria se apresentado como Hélio Leal Souza), o que impede a análise do pedido, sendo o habeas corpus exigente de prova pré‑constituída; com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique‑se. Intimem‑se.