HC 611919 - DECISAO

HC 611919 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada mediante consulta ao site do Tribunal estadual, que indicou que na ação penal em que o paciente figurava a sentença provavelmente transitou em julgado (não havendo apelação pendente), motivo pelo qual não se conhece do recurso, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR PAIXAO FELIPE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Sistema Acusatório Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

VICTOR PAIXAO FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejuízo processual por perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada mediante consulta ao site do Tribunal estadual, que indicou que na ação penal em que o paciente figurava a sentença provavelmente transitou em julgado (não havendo apelação pendente), motivo pelo qual não se conhece do recurso, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.