HC 674315 - DECISAO

HC 674315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante ou sucumbência do remédio constitucional ao cabimento de recurso próprio; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (contumácia, uso de documento falso para evadir mandados, tentativa de fuga, ausência de prova de residência/ocupação), em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR PINTO CRUZ; Órgão Julgador: TRF1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contumácia Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Direito De Recorrer Em Liberdade Contumácia Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

JULIO CEZAR PINTO CRUZ

Paciente

TRF1

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante ou sucumbência do remédio constitucional ao cabimento de recurso próprio; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (contumácia, uso de documento falso para evadir mandados, tentativa de fuga, ausência de prova de residência/ocupação), em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.