HC 673844 - DECISAO

HC 673844 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, não se admite habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF) e não foi demonstrada, de plano, ilegalidade tão flagrante ou situação teratológica capaz de afastar o óbice; ademais, questões sobre a revisão da custódia cautelar encontram-se em outro HC pendente e o reexame previsto no art.316 do CPP (a cada 90 dias) não é prazo peremptório, de modo que não há fundamento para concessão imediata da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS GARCIA; Paciente: CHRISTIAN ADRIANO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Contra Decisão Indeferitória De Provimento Urgente Do Desembargador Relator Do HC N.2134484 83.2021.8.26.0000 (tribunal De Justiça De São Paulo); Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Custódia Cautelar, Pronúncia, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Custódia Cautelar +2 more

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Parties

GABRIEL DIAS GARCIA

Paciente

CHRISTIAN ADRIANO DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Contra Decisão Indeferitória De Provimento Urgente Do Desembargador Relator Do HC N.2134484 83.2021.8.26.0000 (tribunal De Justiça De São Paulo); Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, não se admite habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF) e não foi demonstrada, de plano, ilegalidade tão flagrante ou situação teratológica capaz de afastar o óbice; ademais, questões sobre a revisão da custódia cautelar encontram-se em outro HC pendente e o reexame previsto no art.316 do CPP (a cada 90 dias) não é prazo peremptório, de modo que não há fundamento para concessão imediata da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.