RHC 149048 - DECISAO

RHC 149048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/analizado plenamente por configurar reiteração de pedido já em trâmite (autos do mandamus/HC 606.255/PR), restando obstaculizado o conhecimento do writ; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com reserva de análise aos autos do mandamus, e também sustentou-se a possibilidade de decisão monocrática para dar efetividade à razoável duração do processo e pela conformidade com jurisprudência dominante.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE PEREIRA GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Individualização Da Fundamentação, Pandemia COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Individualização Da Fundamentação Pandemia COVID 19

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA GARCIA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presunção de legalidade da prisão preventiva diante dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de individualização da conduta (art.315 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/analizado plenamente por configurar reiteração de pedido já em trâmite (autos do mandamus/HC 606.255/PR), restando obstaculizado o conhecimento do writ; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com reserva de análise aos autos do mandamus, e também sustentou-se a possibilidade de decisão monocrática para dar efetividade à razoável duração do processo e pela conformidade com jurisprudência dominante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.