HC 658414 - DECISAO

HC 658414 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentava omissão ou contradição, e a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela periculosidade do agente e pela gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo histórico de violência, descumprimento de medidas protetivas, presença de menor e lesões descritas no laudo necroscópico.

Parties
Embargante: ODAIR ELIAS LIMA DE JESUS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Periculum Libertatis, Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Periculum Libertatis Medidas Protetivas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODAIR ELIAS LIMA DE JESUS TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão atacada
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentava omissão ou contradição, e a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela periculosidade do agente e pela gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo histórico de violência, descumprimento de medidas protetivas, presença de menor e lesões descritas no laudo necroscópico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.