HC 628916 - DECISAO

HC 628916 - DECISAO

Parties
Paciente: GILDASIO AMORIM MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 316 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Art. 316 CPP

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Parties

GILDASIO AMORIM MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas