HC 653079 - DECISAO

HC 653079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não restou demonstrada ilegalidade flagrante, e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica ao órgão revisor, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem, que manteve a preventiva, está em consonância com a jurisprudência.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos tribunais revisores
  3. 3 prazo de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não restou demonstrada ilegalidade flagrante, e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica ao órgão revisor, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem, que manteve a preventiva, está em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.