HC 668943 - DECISAO

HC 668943 - DECISAO

O relator entendeu inadequada a via do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e, por isso, não conheceu a impetração; todavia, verificando ausência de fundamentação idónea para a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida e da insuficiência de elementos que evidenciassem excepcionalidade, concedeu de ofício, em parte, a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo local; quanto à busca domiciliar, concluiu que não se evidenciou flagrante ilegalidade em razão de diligências prévias (campana e filmagem) que permitiram o ingresso sem mandado.

Parties
Paciente: WENDEL EVÊNCIO DE MAGALHÃES PINTO; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL EVÊNCIO DE MAGALHÃES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em crime de natureza permanente (tráfico de drogas)
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O relator entendeu inadequada a via do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e, por isso, não conheceu a impetração; todavia, verificando ausência de fundamentação idónea para a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida e da insuficiência de elementos que evidenciassem excepcionalidade, concedeu de ofício, em parte, a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo local; quanto à busca domiciliar, concluiu que não se evidenciou flagrante ilegalidade em razão de diligências prévias (campana e filmagem) que permitiram o ingresso sem mandado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, a critério do Juízo local