HC 651866 - DECISAO

HC 651866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substitutivo recursal; ad nutum, examinando o mérito, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento reiterado de medidas protetivas e indícios de autoria e materialidade, autorizando a custódia nos termos do art. 313, III, do CPP para garantia da ordem pública; a ausência de sala de Estado-Maior e o risco epidemiológico não são suficientes para concessão de prisão domiciliar; alegações sobre excesso de prazo e nulidade da prova audiovisual não foram apreciadas nas instâncias ordinárias e, portanto, não podem ser decididas pelo STJ.

Parties
Impetrante/paciente: HUR-CARLOS SANTOS FRANÇA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara única da Comarca de Arenápolis/MT; Vítima: DAIANE GOMES BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Inquérito, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prova Ilícita Habeas Corpus +4 more

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Parties

HUR-CARLOS SANTOS FRANÇA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Juíza de Direito da Vara única da Comarca de Arenápolis/MT

Autoridade Coatora

DAIANE GOMES BARROSO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ausência de sala de Estado-Maior e risco de COVID-19
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substitutivo recursal; ad nutum, examinando o mérito, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento reiterado de medidas protetivas e indícios de autoria e materialidade, autorizando a custódia nos termos do art. 313, III, do CPP para garantia da ordem pública; a ausência de sala de Estado-Maior e o risco epidemiológico não são suficientes para concessão de prisão domiciliar; alegações sobre excesso de prazo e nulidade da prova audiovisual não foram apreciadas nas instâncias ordinárias e, portanto, não podem ser decididas pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se