HC 646349 - DECISAO

HC 646349 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (ausência de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP e quantidade de entorpecentes insuficiente, isoladamente, para justificar a custódia cautelar), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VINÍCIUS GABRIEL DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Motivação Concreta, Jurisprudência
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Parties

VINÍCIUS GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como justificativa para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (ausência de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP e quantidade de entorpecentes insuficiente, isoladamente, para justificar a custódia cautelar), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.