HC 673692 - DECISAO

HC 673692 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de peças essenciais aos autos, notadamente o decreto de prisão preventiva, o que impediu a apreciação do mérito, conforme entendimento de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA PEREIRA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Afastamento Do Lar, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Arts. 312 E 313 Do Código Penal
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva De Afastamento Do Lar Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Arts. 312 E 313 Do Código Penal

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de documentos essenciais à análise do habeas corpus
  3. 3 ônus da Defesa em instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de peças essenciais aos autos, notadamente o decreto de prisão preventiva, o que impediu a apreciação do mérito, conforme entendimento de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.