HC 668453 - DECISAO

HC 668453 - DECISAO

Embora o magistrado e o Tribunal de origem tenham apontado indícios de autoria e materialidade, a quantidade de droga apreendida (1,13 g), a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de notícia de integração em organização criminosa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a preventiva e substituí‑la por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JÚNIOR; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência COVID 19

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de analisar negativa de autoria em habeas corpus por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

Embora o magistrado e o Tribunal de origem tenham apontado indícios de autoria e materialidade, a quantidade de droga apreendida (1,13 g), a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de notícia de integração em organização criminosa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a preventiva e substituí‑la por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.