RHC 147827 - DECISAO

RHC 147827 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque as matérias relativas aos requisitos da prisão preventiva e à revisão a cada 90 dias não foram apreciadas pela instância de origem (hipótese de supressão de instância), e porque a sentença condenatória em primeiro grau, que manteve o decreto prisional e vedou recorrer em liberdade, reforça a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Da Custódia Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque as matérias relativas aos requisitos da prisão preventiva e à revisão a cada 90 dias não foram apreciadas pela instância de origem (hipótese de supressão de instância), e porque a sentença condenatória em primeiro grau, que manteve o decreto prisional e vedou recorrer em liberdade, reforça a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.