HC 674764 - DECISAO

HC 674764 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido liminar em razão da aplicação analógica da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência na origem estava fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção monocrática do STJ, de modo que deve-se aguardar a decisão colegiada da instância de origem.

Parties
Paciente: RAISSA TAISI SILVEIRA DE VARGAS; Impetrado: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tortura (lei N. 9.455/1997)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

RAISSA TAISI SILVEIRA DE VARGAS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido liminar em razão da aplicação analógica da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência na origem estava fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção monocrática do STJ, de modo que deve-se aguardar a decisão colegiada da instância de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.