HC 641807 - DECISAO

HC 641807 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi fraudulento, vultoso prejuízo e risco de reiteração), e não houve excesso de prazo na formação da culpa considerando a complexidade da causa e as diligências em curso.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES JUBILATO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

VINICIUS RODRIGUES JUBILATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi fraudulento, vultoso prejuízo e risco de reiteração), e não houve excesso de prazo na formação da culpa considerando a complexidade da causa e as diligências em curso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se