HC 641105 - DECISAO

HC 641105 - DECISAO

O pedido foi denegado porque as matérias referentes à reavaliação da prisão preventiva e ao desmembramento não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância, e porque, de todo modo, a custódia encontra fundamentação na gravidade concreta (apreensão de aproximadamente 506 kg de cocaína) e no regular trâmite processual, não havendo desídia do Judiciário que caracterize excesso de prazo apto a ensejar relaxamento cautelar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ROSA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Apelação, Desmembramento Do Feito, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Apelação Desmembramento Do Feito +1 more

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Parties

JOAO VITOR ROSA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 necessidade de desmembramento do feito por atrasos atribuídos a corréu

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque as matérias referentes à reavaliação da prisão preventiva e ao desmembramento não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância, e porque, de todo modo, a custódia encontra fundamentação na gravidade concreta (apreensão de aproximadamente 506 kg de cocaína) e no regular trâmite processual, não havendo desídia do Judiciário que caracterize excesso de prazo apto a ensejar relaxamento cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem