HC 666836 - DECISAO

HC 666836 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição indevida do recurso ordinário perante o Tribunal Superior e por não haver flagrante ilegalidade. Na análise de mérito trazida pelo acórdão de origem, não se verifica excesso de prazo, diante da complexidade do feito e das justificativas relacionadas à pandemia; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão de elementos concretos que indicam envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e sua periculosidade, justificando a preservação da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA PANCIERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão Sobre Habeas Corpus No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Impacto Da Pandemia (covid 19) No Andamento Processual, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Impacto Da Pandemia (covid 19) No Andamento Processual +2 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA PANCIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão Sobre Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição do recurso ordinário por habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição indevida do recurso ordinário perante o Tribunal Superior e por não haver flagrante ilegalidade. Na análise de mérito trazida pelo acórdão de origem, não se verifica excesso de prazo, diante da complexidade do feito e das justificativas relacionadas à pandemia; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão de elementos concretos que indicam envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e sua periculosidade, justificando a preservação da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Ordem denegada.