HC 604724 - DECISAO

HC 604724 - DECISAO

Embora existam elementos que evidenciem periculum libertatis, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aprox. 278,8 g), sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: WILKER THYRRE SANTIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WILKER THYRRE SANTIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que evidenciem periculum libertatis, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aprox. 278,8 g), sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se