RHC 144745 - DECISAO

RHC 144745 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de custódia está fundamentada em dados concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; estando o réu pronunciado, a alegação de excesso de prazo não se sustenta (Súmula 21 STJ), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: JAMERSON BRAUNE ARAUJO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Antecipação De Pena, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia, Legítima Defesa, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Antecipação De Pena Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAMERSON BRAUNE ARAUJO DA SILVA

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de custódia está fundamentada em dados concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; estando o réu pronunciado, a alegação de excesso de prazo não se sustenta (Súmula 21 STJ), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.