HC 662255 - DECISAO

HC 662255 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e individualizada (indícios de autoria, prova da materialidade, suposto envolvimento em organização criminosa e situação de foragido), justificando a medida para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; não se estendem os efeitos do HC deferido ao corréu por ausência de identidade fática e processual.

Parties
Paciente: GABRIEL MORAIS BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Corréu: SEBASTIÃO CÂNDIDO BERNARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garimpo Ilegal, Medidas Cautelares, Foragido, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Garimpo Ilegal Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MORAIS BERNARDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

SEBASTIÃO CÂNDIDO BERNARDO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a outros instrumentos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de HC a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e individualizada (indícios de autoria, prova da materialidade, suposto envolvimento em organização criminosa e situação de foragido), justificando a medida para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; não se estendem os efeitos do HC deferido ao corréu por ausência de identidade fática e processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se