HC 674650 - DECISAO

HC 674650 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por irregularidade formal da via eleita, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva do paciente porque a custódia estava lastreada em elementos deficitários: o reconhecimento recaía sobre o corréu, não havia prova robusta de autoria quanto ao paciente e os registros de atos infracionais, isoladamente, são insuficientes para justificar a segregação. Por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de DANIEL DOS SANTOS FREITAS e estender o benefício à coacusada AMANDA FERREIRA MACHADO, se não presos por outro motivo.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS FREITAS; Coacusada: AMANDA FERREIRA MACHADO; Órgão Julgador/impetrado: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: LEONARDO GUILHERME DA FONSECA; Vítima: GISELE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de DANIEL DOS SANTOS FREITAS e estendo o benefício à coacusada AMANDA FERREIRA MACHADO, se não estiverem presos por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Ordem Pública, Atos Infracionais, Reconhecimento Por Fotografia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Ordem Pública +2 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS FREITAS

Paciente

AMANDA FERREIRA MACHADO

Coacusada

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

LEONARDO GUILHERME DA FONSECA

Corréu

GISELE DE PAULA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por irregularidade formal da via eleita, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva do paciente porque a custódia estava lastreada em elementos deficitários: o reconhecimento recaía sobre o corréu, não havia prova robusta de autoria quanto ao paciente e os registros de atos infracionais, isoladamente, são insuficientes para justificar a segregação. Por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de DANIEL DOS SANTOS FREITAS e estender o benefício à coacusada AMANDA FERREIRA MACHADO, se não presos por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de DANIEL DOS SANTOS FREITAS e estendo o benefício à coacusada AMANDA FERREIRA MACHADO, se não estiverem presos por outro motivo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DANIEL DOS SANTOS FREITAS.
  • Estender o benefício de revogação da prisão preventiva à coacusada AMANDA FERREIRA MACHADO, se não estiver presa por outro motivo.