HC 670978 - DECISAO

HC 670978 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela existência mínima de materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi ligado a atuação de organização criminosa (garantia da ordem pública), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao revolvimento probatório exigido pela defesa; as alegações de risco de Covid-19 e de condições pessoais favoráveis não se mostraram suficientes para substituir a preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDER DE BARROS VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar E Covid 19, Materialidade E Autoria
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar E Covid 19 Materialidade E Autoria

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Parties

EDER DE BARROS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria
  2. 2 alegação de confissão obtida mediante tortura
  3. 3 qualificação do paciente como líder de facção criminosa (PCC)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela existência mínima de materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi ligado a atuação de organização criminosa (garantia da ordem pública), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao revolvimento probatório exigido pela defesa; as alegações de risco de Covid-19 e de condições pessoais favoráveis não se mostraram suficientes para substituir a preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e denegado

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego o writ
  • Publique-se