HC 636232 - ACORDAO

HC 636232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade da agente e em sua condição de foragida, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; a substituição por prisão domiciliar não é recomendável diante dos indícios de que o delito era praticado no interior da residência onde vivia a filha, expondo a menor ao risco, o que configura situação excepcionalíssima apta a obstar a domiciliarização conforme o entendimento do STF e do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: JAQUELINE PRISCILA VECHIATTO; Co Réu / Autuado: WILLIAM ANGELO GERALDO; Co Réu / Autuado: RAFAEL FERNANDO ALVES; Co Réu / Autuado: LUIS FERNANDO DA SILVA SCARELI; Co Réu / Autuado: PAULO RICARDO DOS ANJOS SILVA; Co Réu / Autuado: ICARO ANGELO GERALDO; Co Réu / Autuado: JOSE JEFFERSON CAETANO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu a prisão domiciliar e confirmou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Gravidade Concreta, Custódia Cautelar, Proteção Do Menor
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE PRISCILA VECHIATTO

Agravante / Paciente

WILLIAM ANGELO GERALDO

Co Réu / Autuado

RAFAEL FERNANDO ALVES

Co Réu / Autuado

LUIS FERNANDO DA SILVA SCARELI

Co Réu / Autuado

PAULO RICARDO DOS ANJOS SILVA

Co Réu / Autuado

ICARO ANGELO GERALDO

Co Réu / Autuado

JOSE JEFFERSON CAETANO NUNES

Co Réu / Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318/318-A CPP)
  3. 3 excepcionalidade quando o delito é praticado no interior da residência em que vive a criança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade da agente e em sua condição de foragida, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; a substituição por prisão domiciliar não é recomendável diante dos indícios de que o delito era praticado no interior da residência onde vivia a filha, expondo a menor ao risco, o que configura situação excepcionalíssima apta a obstar a domiciliarização conforme o entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu a prisão domiciliar e confirmou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental