RHC 146620 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem justificou idoneamente a não realização da audiência de custódia em razão da pandemia amparado pela Recomendação n.º 62/CNJ/2020, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, havendo prova da materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública em razão de reincidência e suposto envolvimento com tráfico, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: RÔMULO OLIVEIRA DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reincidência Periculum Libertatis

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Parties

RÔMULO OLIVEIRA DOS REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 justificação excepcional da não realização da audiência de custódia em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem justificou idoneamente a não realização da audiência de custódia em razão da pandemia amparado pela Recomendação n.º 62/CNJ/2020, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, havendo prova da materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública em razão de reincidência e suposto envolvimento com tráfico, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.