HC 640770 - ACORDAO

HC 640770 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque no caso não se verificou excesso de prazo nem desídia do juízo, as redesignações de audiência foram justificadas, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e na gravidade do crime (latrocínio e organização criminosa), e o paciente esteve foragido tornando inaplicável o art. 220 do CPP e incompatível o interrogatório virtual; pedidos de nulidade do ato de prisão devem ser manejados em autos próprios.

Parties
Paciente: NELSON BATISTA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Interrogatório Por Videoconferência, Art. 220 Do CPP, Latrocínio, Organização Criminosa, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Interrogatório Por Videoconferência Art. 220 Do CPP Latrocínio Organização Criminosa +1 more

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Parties

NELSON BATISTA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Nulidade por cerceamento do direito ao interrogatório virtual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do Código de Processo Penal no caso de foragido

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque no caso não se verificou excesso de prazo nem desídia do juízo, as redesignações de audiência foram justificadas, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e na gravidade do crime (latrocínio e organização criminosa), e o paciente esteve foragido tornando inaplicável o art. 220 do CPP e incompatível o interrogatório virtual; pedidos de nulidade do ato de prisão devem ser manejados em autos próprios.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada