RHC 124648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em 15/11/2019, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que as alterações dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP não retroagem (princípio tempus regit actum); ademais, a decisão de primeiro grau e o Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação idônea baseada no modus operandi e na gravidade concreta do homicídio qualificado (cerca de 30 facadas, confissão, intenção de esquartejar), o que evidencia periculosidade e justifica a manutenção da prisão preventiva, não sendo as condições pessoais favoráveis suficientes, isoladamente, para revogá-la.

Parties
Paciente/agravante: Ivanildo Alves de Lima; Parecerista/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Tempus Regit Actum
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Idônea Gravidade Concreta Modus Operandi Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Ivanildo Alves de Lima

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Parecerista/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum quanto às normas processuais
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em 15/11/2019, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que as alterações dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP não retroagem (princípio tempus regit actum); ademais, a decisão de primeiro grau e o Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação idônea baseada no modus operandi e na gravidade concreta do homicídio qualificado (cerca de 30 facadas, confissão, intenção de esquartejar), o que evidencia periculosidade e justifica a manutenção da prisão preventiva, não sendo as condições pessoais favoráveis suficientes, isoladamente, para revogá-la.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental