HC 674466 - DECISAO

HC 674466 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO BENTA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Concessão De Liminar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

ANTONIO BENTA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.