RHC 145961 - DECISAO

RHC 145961 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o conjunto probatório demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente a expressiva quantidade de droga apreendida e indícios de vinculação com organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública — e a ausência de audiência de custódia não tornou a prisão ilegal, dado que os pacientes foram apresentados ao juiz em audiência de instrução e a preventiva estava fundamentada de forma idônea.

Parties
Recorrente: IGOR MARCHIONATTI RAMIRES; Recorrente: ROBERTO RAFAEL DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR MARCHIONATTI RAMIRES

Recorrente

ROBERTO RAFAEL DE VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva perante elementos concretos
  2. 2 efeitos da ausência de audiência de custódia sobre a legalidade da prisão
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento de drogas como fundamentação para preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o conjunto probatório demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente a expressiva quantidade de droga apreendida e indícios de vinculação com organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública — e a ausência de audiência de custódia não tornou a prisão ilegal, dado que os pacientes foram apresentados ao juiz em audiência de instrução e a preventiva estava fundamentada de forma idônea.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.