HC 662278 - ACORDAO

HC 662278 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo o acusado permanecido segregado durante toda a instrução criminal e estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal nem fato novo capaz de revogar a prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: JONATAS PATRIK SIRQUEIRA ARAUJO; Co Réu: FRANCISCO DENES DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Latrocínio, Roubo Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Latrocínio Roubo Qualificado Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JONATAS PATRIK SIRQUEIRA ARAUJO

Agravante/paciente

FRANCISCO DENES DO NASCIMENTO SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negar o direito de apelar em liberdade a condenado que permaneceu preso durante toda a instrução
  2. 2 Fundamentação da prisão cautelar com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para revogar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo o acusado permanecido segregado durante toda a instrução criminal e estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal nem fato novo capaz de revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental