HC 674505 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi examinado pelo tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO EVANGELISTA LADISLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO EVANGELISTA LADISLAU
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi examinado pelo tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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